Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que...

Questão de Legislação Federal da banca IDECAN aplicada no concurso DETRAN RO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que