Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos prove...

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é ...

Q821223 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

a) crime habitual.
b) crime instantâneo.
c) crime culposo.
d) ato criminalmente atípico.
e) crime impróprio.

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Questões sobre Lei 7492 1986

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Q822632 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de
- a) condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda.
- b) condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda.
- c) infrações penais, punidas exclusivamente com multa.
- d) ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
- e) ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.
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2

Q822439 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Segundo a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal, nos crimes nela previstos, será promovida:
- a) pela vítima, perante a Justiça Federal.
- b) pela vítima ou pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
- c) pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
- d) pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
- e) pela vítima ou pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
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3

Q821622 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:
- a) exige coautoria.
- b) possui natureza não habitual.
- c) é crime material.
- d) admite forma culposa.
- e) é crime próprio.
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Q821564 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal. ( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial. ( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.
- a) F/ V/ V/ F
- b) F/ V/ F/ F
- c) V/ F/ F/ V
- d) V/ F/ V/ F
- e) V/ V/ F/ V
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Q821490 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?
- a) Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
- b) Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
- c) Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
- d) Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
- e) Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.
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Q820786 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:
- a) se enquadra na definição legal de instituição financeira.
- b) equipara-se à instituição financeira.
- c) não pode ser equiparado à instituição financeira.
- d) somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
- e) fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.
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7

Q820783 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:
- a) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- b) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
- c) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- d) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
- e) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.
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Q820584 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:
- a) não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
- b) s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
- c) por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
- d) é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
- e) pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.
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Q820433 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado
Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da
- a) Justiça Federal, sempre.
- b) Justiça Estadual, sempre.
- c) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
- d) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
- e) Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.
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10

Q820388 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
O crime de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente, é:
- a) culposo e não permanente.
- b) doloso e permanente.
- c) culposo ou doloso e não permanente.
- d) culposo e permanente.
- e) culposo ou doloso e permanente.
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