Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaç...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q821232•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

deverá ser negado o acesso ao interessado.

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

Questões Relacionadas

Q813744•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O acesso às informações contidas nos documentos de arquivo depende, fundamentalmente, das funções arquivísticas de criação e aquisição.

Certo

Errado

Q822029•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Contador

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:

Q822034•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CESPE CEBRASPE•
TELEBRAS•
Técnico em Gestão de Telecomunicações

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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