O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, antes regulamentada pelo Conselho Fe...

Q821276 | Legislação Federal, Lei 12378 2010, Arquiteto, TJ PR, UFPR

O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, antes regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), passou a ser regulado pela Lei nº 12.378, assinada no dia 31 de dezembro de 2010. Assinale a alternativa que está de acordo com essa Lei.

a) A realização de trabalho de competência privativa dos arquitetos será objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
b) Os arquitetos e urbanistas podem executar obras com até quatro pavimentos.
c) Os arquitetos e urbanistas são profissionais com habilitação para elaborar projetos arquitetônicos de restauro em sítios históricos.
d) Profissionais com registro no CREA anterior à Lei do CAU podem optar pelo registro no novo Conselho.