1Q821280 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo Educacional, AMEAS PR, ProsperityEm seu artigo 54 o Estatuto da Criança e do Adolescente, diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO: ✂️ a) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio e superior. ✂️ b) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. ✂️ c) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. ✂️ d) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro