De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para os efeitos legais: I. O Regimento da Mútua. II. O controle de qualidade da obra. III. A contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida. IV. Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. Quais estão corretas?

De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade ...

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Por Munique Muruci de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00

Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

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