O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito medi...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821302•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja situado.

loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.

desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.

infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de água para dessedentação de animais.

lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Questões Relacionadas

Q819715•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
Prefeitura de Cascavel PR

A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:

I. Lei de uso e ocupação do solo.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Lei de parcelamento do solo urbano.

IV. Lei do sistema viário.

V. Código de edificações.

VI. Código de posturas municipais.

VII. Legislação sobre patrimônio cultural.

VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.

Estão corretas as alternativas

I, III, IV, V e VII, apenas.

II, III, V, VI e VII, apenas.

I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

II, III, V, VII e VIII, apenas.

I, II, III, IV, V e VIII, apenas.

Q809325•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

5m de frente e 125 m2 de área do lote.

5m de frente e 150 m2 de área do lote.

6m de frente e 125 m2 de área do lote.

6m de frente e 150 m2 de área do lote.

Não há limitações para o projeto em questão.

Q820768•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
MSConcursos•
IF AC AC•
Arquiteto e Urbanista

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

A indicação das divisas da gleba a ser loteada.

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

A indicação da divisão de lotes pretendida na área.

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

Notificações

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