Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, o...
Responda: O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante o direito de obter informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades públicas, independentemente de estarem recolhidos ou não a arquivos públicos. Isso significa que a informação deve ser acessível mesmo que não esteja arquivada formalmente, desde que seja produzida ou mantida por esses órgãos.
As outras alternativas apresentam incorreções, como a exclusão da obrigatoriedade de atualização (a informação deve ser atualizada), restrições indevidas sobre políticas públicas ou vínculos com entidades privadas que não estão previstas na lei. Portanto, a alternativa d) é a que melhor representa o direito previsto na legislação.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante o direito de obter informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades públicas, independentemente de estarem recolhidos ou não a arquivos públicos. Isso significa que a informação deve ser acessível mesmo que não esteja arquivada formalmente, desde que seja produzida ou mantida por esses órgãos.
As outras alternativas apresentam incorreções, como a exclusão da obrigatoriedade de atualização (a informação deve ser atualizada), restrições indevidas sobre políticas públicas ou vínculos com entidades privadas que não estão previstas na lei. Portanto, a alternativa d) é a que melhor representa o direito previsto na legislação.
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