Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MI (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras.