De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a pr...

Questão de Legislação Federal da banca FJG aplicada no concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá: