Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,