A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada A) retribuição moderna. B) retribuição taliônica. C) prevenção geral. D) prevenção especial. E) mista ou eclética.

A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposiçõ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.