Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição. A) Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material. B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. C) Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. D) Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. E) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Admi...

Responda: Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

1Q821346 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

✂️ a) Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.
✂️ b) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
✂️ c) Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
✂️ d) Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
✂️ e) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.