O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os ...

questão de legislação federal da banca vunesp aplicada no concurso departamento estadual de trânsito sp (2013). confira a resolução completa abaixo:

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,