O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições, A) arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). B) emitir certificado de registro e licenciamento de veículos. C) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. D) organizar o funcionamento das CIRETRANS. E) presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.

C) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Questões Legislação Federal Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

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1Q821380 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Oficial Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito SP, VUNESP

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

✂️ a) arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
✂️ b) emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.
✂️ c) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
✂️ d) organizar o funcionamento das CIRETRANS.
✂️ e) presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.