Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação produzida e classificada como reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o instituto poderá indeferir o pedido, a depender do conteúdo da documentação.
Questão: Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os ite...
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