Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação produzida e classificada como reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o instituto poderá indeferir o pedido, a depender do conteúdo da documentação.
Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Con...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ICMBio (2014). Confira a resolução completa abaixo: