Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece que o acesso a informações classificadas como reservadas pode ser restringido por um prazo máximo de 5 anos, contado a partir da data da classificação.
No caso apresentado, a documentação foi classificada como reservada em 2008, e o pedido de acesso foi feito em 2014, ou seja, 6 anos depois. Portanto, o prazo de restrição já teria expirado, salvo se houver justificativa para prorrogação da classificação, o que deve estar fundamentado e ser excepcional.
Assim, o ICMBio poderá indeferir o pedido de acesso, dependendo do conteúdo da documentação e da existência de justificativa legal para manter a classificação.
A análise correta da LAI confirma que a restrição não é absoluta e deve observar os prazos e critérios previstos na lei, garantindo o direito à informação sempre que possível.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece que o acesso a informações classificadas como reservadas pode ser restringido por um prazo máximo de 5 anos, contado a partir da data da classificação.
No caso apresentado, a documentação foi classificada como reservada em 2008, e o pedido de acesso foi feito em 2014, ou seja, 6 anos depois. Portanto, o prazo de restrição já teria expirado, salvo se houver justificativa para prorrogação da classificação, o que deve estar fundamentado e ser excepcional.
Assim, o ICMBio poderá indeferir o pedido de acesso, dependendo do conteúdo da documentação e da existência de justificativa legal para manter a classificação.
A análise correta da LAI confirma que a restrição não é absoluta e deve observar os prazos e critérios previstos na lei, garantindo o direito à informação sempre que possível.