Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pa...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso PGE RN (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá