Questões Legislação Federal Lei 9677 1998

A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação ...

Responda: A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública. Segundo esta Lei, a pena/reclusão...


1Q821399 | Legislação Federal, Lei 9677 1998, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública.

Segundo esta Lei, a pena/reclusão por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é de:

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