Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens que se seguem. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização constitui infração administrativa, com penalidades que podem variar de advertência a embargo.
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.4...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FUNASA (2013). Confira a resolução completa abaixo: