A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no ...

A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. No processo administrativo, o exercício do co...


A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o exercício do contraditório e da ampla defesa encontra severas restrições, de modo que, depois da decisão proferida em primeira instância, caso seja contrária ao administrado, não caberá recurso.

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