A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Fundação Universidade de Brasília (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o exercício do contraditório e da ampla defesa encontra severas restrições, de modo que, depois da decisão proferida em primeira instância, caso seja contrária ao administrado, não caberá recurso.