Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de açõ...

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1Q821416 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquivista, IFB BA, FUNRIO

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, considera-se
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