Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta. A) Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição. B) A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos. C) São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar. D) Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição. E) É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

D) Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

1Q821429 | Legislação Federal, Lei Complementar 135 2010, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
✂️ b) A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
✂️ c) São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
✂️ e) É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.