Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.