Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.4...

Responda: Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, ...


1Q821434 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei. III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?
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