Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é...
Responda: Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito