Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A ação de imp...

Responda: Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A ação de improbidade que vise ressarcir integralmente o patrimônio público da lesão ocorrida poderá importar na indisponib...


1Q821440 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A ação de improbidade que vise ressarcir integralmente o patrimônio público da lesão ocorrida poderá importar na indisponibilidade dos bens do servidor que praticou o ato de forma dolosa. No entanto, caso o ato tenha sido praticado de forma culposa, o servidor não poderá responder patrimonialmente, uma vez que estará configurada a culpa in eligendo da administração pública, a contratante.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.