Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A ação de imp...
Responda: Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A ação de improbidade que vise ressarcir integralmente o patrimônio público da lesão ocorrida poderá importar na indisponib...