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Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

Q821444 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
c) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
d) Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
e) Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

Questões sobre Lei 9096 1995

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Q822281 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.
- a) Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
- b) Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
- c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
- d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
- e) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
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Q814896 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário
Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,
- a) o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.
- b) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
- c) a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.
- d) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.
- e) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.
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Q819480 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Técnico Judiciário
À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814985 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Analista Judiciário
Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q806980 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Poderão ser requisitados a qualquer tempo pela justiça eleitoral para análise todos os demonstrativos contábeis, bem como as suas fontes de suporte, entre as quais os livros contábeis, para subsidiar o exame de mérito das contas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810310 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos
- a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
- b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
- c) poderão manter organização paramilitar.
- d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
- e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
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Q817179 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Técnico Judiciário
À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811046 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário
À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os tribunais e conselhos de contas emitem pareceres sobre as prestações de contas dos partidos políticos, nas esferas municipal, estadual e federal. A manifestação técnica daqueles órgãos de controle instrui os respectivos processos para fins de julgamento pelos tribunais eleitorais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814695 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
Professores e servidores da rede pública de ensino de vários estados brasileiros decidiram fundar o Partido pelo Progresso da Educação Nacional (PPEN). Ivan, em pleno gozo de seus direitos políticos, tendo-se identificado com as propostas do partido e pretendendo concorrer ao cargo eletivo de deputado federal, procurou o PPEN para filiar-se.

Com referência a essa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção incorreta.
- a) Os fundadores do PPEN devem ser domiciliados em, no mínimo, nove unidades federativas do Brasil, a fim de formularem pedido de requerimento do partido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- b) O registro do estatuto do PPEN no Registro Civil das Pessoas Jurídicas assegura a exclusividade de sua denominação, sua sigla e seus símbolos em âmbito nacional.
- c) Para concorrer ao cargo de deputado federal, Ivan deve filiarse ao PPEN pelo menos um ano antes da data das eleições.
- d) Se, na forma de seu estatuto, o PPEN se fundir com outro partido, será cancelado seu registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
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Q813706 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário
Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a
- a) divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.
- b) transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.
- c) defesa de interesses pessoais.
- d) defesa de interesse de outros partidos.
- e) propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.

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