Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a subsequentes. A autori...
Responda: Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a subsequentes. A autoridade superior, verificando a morosidade na adoção de decisões pelo órgão hierarquicamente inferior, poderá, de...