1Q821450 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, VUNESPO Estatuto da Cidade determina que o uso dos instrumentos urbanísticos nele definidos será regulamentado ✂️ a) em lei estadual específica, no caso de regiões metropolitanas. ✂️ b) em lei estadual complementar. ✂️ c) na Lei Orgânica do Município. ✂️ d) na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ e) no Plano Diretor do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro