ID: 821457• Legislação Federal• Lei 6830 1980• FCC• PGE RN• Procurador do EstadoA medida cautelar fiscal✂️A)somente pode ser preparatória da execução fiscal.✂️B)é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.✂️C)tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.✂️D)decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.✂️E)é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro