Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administ...

Responda: A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos ...


1Q821462 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.
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