Rodrigo Ferreira
EQUIPE
23/10/2025 • 05:47
Gabarito: c) O artigo 8º da Lei nº 8.027/90 trata da responsabilidade do servidor público civil pelo exercício irregular de suas atribuições, destacando a independência das esferas civil, penal e administrativa.
A alternativa a) está correta, pois a competência para aplicação das penalidades disciplinares é definida por ato do Poder Executivo, conforme normas internas e regulamentos.
A alternativa b) também está correta, pois a advertência pode ser convertida em suspensão no caso de reincidência, conforme previsão legal e regulamentos administrativos.
A alternativa c) é incorreta porque, ao contrário do que afirma, os atos de advertência também devem mencionar a causa da penalidade. A exigência de motivação é um princípio básico do direito administrativo disciplinar, garantindo transparência e direito de defesa. Portanto, não há dispensa dessa exigência para advertências.
A alternativa d) está correta, pois a suspensão implica a perda da remuneração durante o período em que o servidor estiver suspenso, conforme o artigo 116 da Lei nº 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Assim, a alternativa c) é a única incorreta, pois contraria o princípio da motivação dos atos administrativos disciplinares, inclusive para advertências.
A alternativa a) está correta, pois a competência para aplicação das penalidades disciplinares é definida por ato do Poder Executivo, conforme normas internas e regulamentos.
A alternativa b) também está correta, pois a advertência pode ser convertida em suspensão no caso de reincidência, conforme previsão legal e regulamentos administrativos.
A alternativa c) é incorreta porque, ao contrário do que afirma, os atos de advertência também devem mencionar a causa da penalidade. A exigência de motivação é um princípio básico do direito administrativo disciplinar, garantindo transparência e direito de defesa. Portanto, não há dispensa dessa exigência para advertências.
A alternativa d) está correta, pois a suspensão implica a perda da remuneração durante o período em que o servidor estiver suspenso, conforme o artigo 116 da Lei nº 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Assim, a alternativa c) é a única incorreta, pois contraria o princípio da motivação dos atos administrativos disciplinares, inclusive para advertências.