Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente, entende-se que: A) sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal. B) a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta indiretamente a pessoa. C) a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física. D) ela está relacionada com aspectos financeiros, como aplicação de multas e indenização. E) a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico, por meio das atividades empresariais, podem causar restrita poluição e degradação ambiental.

C) a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente, entende-se que:

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1Q821473 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, VUNESP

Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente, entende-se que:

✂️ a) sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal.
✂️ b) a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta indiretamente a pessoa.
✂️ c) a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física.
✂️ d) ela está relacionada com aspectos financeiros, como aplicação de multas e indenização.
✂️ e) a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico, por meio das atividades empresariais, podem causar restrita poluição e degradação ambiental.