Questões Legislação Federal Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui crime punível com reclusão de 6...

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1Q821488 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, IF SC, IESES

O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade. II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa. IV. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei. V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. Estão corretas:
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