Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta. A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso. B) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D) Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento. E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administra...

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1Q821498 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECAN

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
✂️ b) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
✂️ d) Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
✂️ e) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.