No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale...

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

Q821499 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

a) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).
b) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do Código Penal).
c) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).
d) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.
e) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A prisão temporária está prevista na Lei nº 7.960/1989 e é aplicável a crimes específicos listados no artigo 1º dessa lei.

A alternativa b) trata de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273 do Código Penal. Contudo, esse crime não está incluído entre aqueles para os quais a prisão temporária é autorizada pela Lei nº 7.960/1989.

As outras alternativas correspondem a crimes expressamente mencionados na lei para a aplicação da prisão temporária: epidemia com resultado de morte (art. 267, §1º do CP), envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270 do CP), genocídio (Lei nº 2.889/1956) e crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/1986).

Portanto, a alternativa b) é a única que não corresponde a um crime que autoriza a prisão temporária, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.

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Questões sobre Lei 7960 1989

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Q815836 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Agente de Investigação
Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989—, assinale a opção correta.
- a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.
- b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.
- d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.
- e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.
2

Q815772 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • CESPE CEBRASPE • TJ AL • Auxiliar Judiciário
Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.
- a) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.
- b) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.
- c) A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.
- d) A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.
- e) Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.
3

Q809960 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • FGV • SEGEP MA • Policial Penal Agente Penitenciário
Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
- a) O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.
- b) O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.
- c) O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá?la de ofício.
- d) O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
- e) Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.
4

Q816477 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • UFPR • Polícia Científica do Paraná PR • Policial Civil Investigador
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:
1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.
- a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
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Q814511 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • UFPR • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas: 1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal. 2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. 3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Assinale a alternativa correta.
- a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
6

Q811149 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:
- a) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
- b) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
- c) quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
- d) trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
- e) sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Q813632 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812445 • Legislação Federal • Lei 7960 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Delegado de Polícia
Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.
- a) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.
- b) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.
- c) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.
- d) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.
- e) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.
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Q809243 • Legislação Federal • Lei 7960 1989
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

A autoridade policial deve representar, nos termos da Lei nº. 7.960/89, pela prisão temporária nas seguintes hipóteses:

( ) Para garantir a ordem pública, em caso de comoção social, quando for imprescindível para investigação.

( ) Quando o indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

( ) Quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão mediante seqüestro, estupro ou atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genocídio em qualquer de suas formas típicas, tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro.

( ) Ao contrário da prisão preventiva, a temporária só pode ser decretada pela autoridade judiciária, mediante representação da autoridade policial ou do Ministério Público, sendo que, no primeiro caso, se exige a ouvida do Parquet.

( ) Para crime hediondo e tráfico de entorpecentes, o prazo para prisão temporária, que varia de 5 dias mais 5, em caso de extrema necessidade, é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, e, findo o prazo, o indiciado deverá ser posto em liberdade, caso não decretada a prisão preventiva, sob pena de se cometer crime de abuso de autoridade.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
- a) V V F V V
- b) F V V V V
- c) V V V V F
- d) V V V V V
- e) F F F V V

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