No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a ...

Questão de Legislação Federal da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821499•
Legislação Federal•
Lei 7960 1989•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do Código Penal).

Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).

Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.

Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Questões Relacionadas

Q815836•
Legislação Federal•
Lei 7960 1989•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Agente de Investigação

Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989—, assinale a opção correta.

Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

Q815772•
Legislação Federal•
Lei 7960 1989•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Auxiliar Judiciário

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.

A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.

A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.

Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

Q809960•
Legislação Federal•
Lei 7960 1989•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.

O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.

O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá?la de ofício.

O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.

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