Questão: Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está ...

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ID: 821511•
Legislação Federal•
Lei 9296 1996•
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•
Defensor Público

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

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