O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamentária contenha a discrimina...

Q821520 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB

O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamentária contenha a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. NÃO integrará a Lei Orçamentária:

a) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
b) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
c) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo.
d) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
e) Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas.