Questão: O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamen...

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ID: 821520•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FUNCAB•
CODATA PB•
Assistente de Administração

O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamentária contenha a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. NÃO integrará a Lei Orçamentária:

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