Tendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesõe...

Tendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesões que eventualmente encontrar, e cuja natureza jurídica pode ser leve, grave e gravíssima, ou, ainda, lesão corporal seg...

Q821527 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal

Tendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesões que eventualmente encontrar, e cuja natureza jurídica pode ser leve, grave e gravíssima, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte, em conformidade com o art. 129 do Código Penal, julgue os itens que se seguem.

A legislação brasileira define tortura como constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa ou ainda como forma de castigo.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A definição apresentada está correta. A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, define tortura como o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, para obter informação, provocar ação ou omissão, ou como forma de discriminação, castigo, entre outros fins. Portanto, a descrição do enunciado está alinhada com o que a lei prevê.

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Questões sobre Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

1

Q817766 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.
O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q817033 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q810794 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.
Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q815373 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • SGA AC • Policial Penal Agente Penitenciário
À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e ficará interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q812795 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:
- a) no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.
- b) uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.
- c) o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
- d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.
6

Q819196 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão
Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa correta
- a) A pena do crime de tortura é aumentada, de um décimo até um sexto, se o crime é cometido por agente público.
- b) Aquele que se omite em face das condutas típicas do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a dois anos.
- c) Quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, incorre em um sexto da pena de tortura.
- d) Constranger alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, constitui crime de tortura.
- e) A pena do crime de tortura é aumentada, de um décimo até um sexto, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.
7

Q819457 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado RR • Procurador do Estado
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q811319 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC • Policial Penal Agente Penitenciário
À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q810333 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FCC • SEJUSP AP • Policial Penal Agente Penitenciário
De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
- a) em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.
- b) poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais da ameaça ou do estado de guerra, como justificativa para a tortura.
- c) poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais de instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.
- d) caberá ao Direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que autorizem a tortura.
- e) poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais do estado de sítio ou estado de defesa, como justificativa para a tortura.
10

Q819512 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FCC • Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP • Policial Penal Agente Penitenciário
A prática de tortura
- a) é crime contra o Direito Internacional, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas ainda não é crime no Direito Brasileiro, sendo punida como constrangimento ilegal ou lesão corporal.
- b) é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes.
- c) é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes e os executores.
- d) ainda não foi tipificada como crime no Direito Internacional e nem tampouco no Direito Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.
- e) é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

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