Questões Legislação Federal Lei 11101 2005

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Responda: Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares. Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda ...


1Q821539 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares. Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é condição objetiva de punibilidade para esse tipo de crime.
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