Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e ass...
Responda: Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas. I. Cabe ao poder público a criação de servi...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece normas para garantir o acesso a informações públicas, promovendo a transparência na administração pública.
I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão. Esta afirmativa é verdadeira, pois o artigo 8º da lei determina que órgãos e entidades públicas devem garantir serviço de informação ao cidadão para facilitar o acesso às informações.
II. Os municípios com população de até 15.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet. Esta afirmativa é falsa. A lei não prevê essa dispensa; todos os entes públicos devem garantir a transparência, independentemente do tamanho da população, embora possam haver adaptações para municípios muito pequenos.
III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa. Esta afirmativa é verdadeira. O artigo 23 da lei trata do controle do acesso a informações sigilosas, que deve ser feito pelo Estado, garantindo a segurança e o sigilo quando necessário.
IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação. Esta afirmativa é falsa. A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de solicitar informações sem necessidade de justificar o pedido, conforme artigo 10.
Portanto, a sequência correta é V (I), F (II), V (III), F (IV), que corresponde à alternativa c).
Checagem dupla confirma que a alternativa c) está correta, pois as outras opções apresentam sequências incompatíveis com o texto legal.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece normas para garantir o acesso a informações públicas, promovendo a transparência na administração pública.
I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão. Esta afirmativa é verdadeira, pois o artigo 8º da lei determina que órgãos e entidades públicas devem garantir serviço de informação ao cidadão para facilitar o acesso às informações.
II. Os municípios com população de até 15.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet. Esta afirmativa é falsa. A lei não prevê essa dispensa; todos os entes públicos devem garantir a transparência, independentemente do tamanho da população, embora possam haver adaptações para municípios muito pequenos.
III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa. Esta afirmativa é verdadeira. O artigo 23 da lei trata do controle do acesso a informações sigilosas, que deve ser feito pelo Estado, garantindo a segurança e o sigilo quando necessário.
IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação. Esta afirmativa é falsa. A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de solicitar informações sem necessidade de justificar o pedido, conforme artigo 10.
Portanto, a sequência correta é V (I), F (II), V (III), F (IV), que corresponde à alternativa c).
Checagem dupla confirma que a alternativa c) está correta, pois as outras opções apresentam sequências incompatíveis com o texto legal.
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