À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, assinale a opção CORRETA. A) O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B) O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é considerado órgão, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta. C) O administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por um advogado, o qual formulará alegações e apresentará documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D) Será permitido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. E) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A) O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrat...

Responda: À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, assinale a opção CORRETA.

1Q821548 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ b) O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é considerado órgão, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta.
✂️ c) O administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por um advogado, o qual formulará alegações e apresentará documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ d) Será permitido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
✂️ e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.