A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui A) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente. B) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. C) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias. D) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica. E) a tutela da ordem urbanística.

C) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

Questões Legislação Federal Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

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Responda: A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

1Q821550 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

✂️ a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
✂️ b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
✂️ d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
✂️ e) a tutela da ordem urbanística.