Questões Legislação Federal

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o aproveitame...

Responda: Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, ...


1Q821553 | Legislação Federal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal.
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