Questões Legislação Federal Lei 8027 1990

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilida...

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Q821559 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Engenheiro Agronômo, MAPA, CONSULPLAN

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que

a) a acumulação realizada constitui infração passível de suspensão, visto que a vedação não alcança as empresas públicas estaduais.
b) a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.
c) por se tratar de acumulação de um cargo público com um emprego público não há que se falar em infração grave, a qual somente ocorreria caso a acumulação fosse de dois cargos públicos.
d) a acumulação de um cargo na administração federal e um emprego público em âmbito estadual não constitui infração passível de aplicação de pena de demissão, já que o cargo e o emprego estão vinculados a entes federativos diversos.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.027/90, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.

A acumulação de cargos públicos, mesmo que um seja na administração federal e outro em empresa pública estadual, é proibida pela Constituição Federal. Essa proibição visa garantir a moralidade e a eficiência na administração pública, evitando conflitos de interesses e acúmulos indevidos de remuneração por parte dos servidores públicos.

Portanto, Joaquim estaria sujeito a penalidades, como a demissão, caso acumule esses dois cargos públicos, conforme previsto na Lei nº 8.027/90.

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