Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo dis...

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, amb...

Q821559 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Engenheiro Agronômo

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que

a) a acumulação realizada constitui infração passível de suspensão, visto que a vedação não alcança as empresas públicas estaduais.
b) a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.
c) por se tratar de acumulação de um cargo público com um emprego público não há que se falar em infração grave, a qual somente ocorreria caso a acumulação fosse de dois cargos públicos.
d) a acumulação de um cargo na administração federal e um emprego público em âmbito estadual não constitui infração passível de aplicação de pena de demissão, já que o cargo e o emprego estão vinculados a entes federativos diversos.

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Matheus Fernandes EQUIPE
17/01/2025 • 08:57

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.027/90, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.

A acumulação de cargos públicos, mesmo que um seja na administração federal e outro em empresa pública estadual, é proibida pela Constituição Federal. Essa proibição visa garantir a moralidade e a eficiência na administração pública, evitando conflitos de interesses e acúmulos indevidos de remuneração por parte dos servidores públicos.

Portanto, Joaquim estaria sujeito a penalidades, como a demissão, caso acumule esses dois cargos públicos, conforme previsto na Lei nº 8.027/90.

Questões sobre Lei 8027 1990

1

Q822143 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Técnico de Laboratório
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer do repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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Q821465 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Bibliotecário
O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem?se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
- b) A penalidade de advertência converte?se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
- c) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
- d) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.
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Q821323 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Agente Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público:

I. opor resistência ao andamento de documento, ao processo ou à execução de serviço;

II. exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

III. participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV. manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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4

Q821214 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Auxiliar de Laboratório
Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.
- a) Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
- b) Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.
- c) Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.
- d) Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.
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Q820939 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Agente de Inspeção Sanitária
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos. São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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6

Q820712 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Engenheiro Agronômo
O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
- b) A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
- c) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
- d) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.
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7

Q820170 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • CONSULPLAN • MAPA • Engenheiro
De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; recusar fé a documentos públicos; e, delegar para pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, conforme dispõe o art. 3º.

( ) O art. 4º define as faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito, como, por exemplo: retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de demissão de acordo com o art. 5º: valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

( ) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das fundações mantidas pelo Poder Público, conforme disposto no art. 6º.

A sequência está correta em
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, V.
- d) F, V, V, V.
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Q819871 • Legislação Federal • Lei 8027 1990 • FUNCAB • SUDECO DF • Contador
Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demi t ido, após cometer inúmeras fal tas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:
- a) 1 (um) ano.
- b) 2 (dois) anos.
- c) 3 (três) anos.
- d) 4 (quatro) anos.
- e) 5 (cinco) anos.
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