De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta. A) Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento. B) A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República. C) Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação. D) A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde. E) É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.

Questões Legislação Federal Lei 9782 1999

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância ...

Responda: De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

1Q821562 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Médico, SES DF, IADES

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento.
✂️ b) A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República.
✂️ c) Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
✂️ d) A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde.
✂️ e) É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação. Isso significa que a Anvisa é responsável por autorizar a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, garantindo que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente.

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