De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigi...

Questão de Legislação Federal da banca IADES aplicada no concurso SES DF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821562•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
IADES•
SES DF•
Médico

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento.

A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República.

Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde.

É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.

Questões Relacionadas

Q819736•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auxiliar de Vigilância Sanitária

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

Q810302•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Agente Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.

entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.

recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.

fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.

veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

Q822865•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

II, apenas.

IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

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