Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, jul...

Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. No Código Florestal constam diretrizes para a recuperação de áreas de preservação permanente e re...

Q821565 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • CEF • Engenheiro

Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. No Código Florestal constam diretrizes para a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal cuja cobertura vegetal tenha sido convertida para outros usos devido não só à falta de fiscalização e assistência técnica, mas também de percepção de sua importância.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
17/01/2025 • 07:31

Gabarito: a) Certo

O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece diretrizes para a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal que tenham sido desmatadas ou convertidas para outros usos. Essa recuperação é fundamental para a conservação do meio ambiente e da biodiversidade, visando à proteção dos recursos naturais e à manutenção dos ecossistemas.

Portanto, o item está correto ao afirmar que o Código Florestal prevê diretrizes para a recuperação de áreas que tiveram sua cobertura vegetal convertida para outros usos, devido não só à falta de fiscalização e assistência técnica, mas também à falta de percepção de sua importância.

Questões sobre Novo Código Florestal Lei 12651 2012

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Q822413 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • IADES • CAU BR • Analista Técnico
Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.
- a) A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.
- b) A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.
- c) Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.
- d) O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.
- e) As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.
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Q819980 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo CORRETO afirmar que:
- a) Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei.
- b) A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica.
- c) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro na manutenção da área de Reserva Legal.
- d) Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na Lei.
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Q822016 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • ICMBio • Técnico Ambiental
Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Em áreas de florestas, os imóveis rurais e urbanos localizados na Amazônia Legal devem manter 80% da cobertura de vegetação nativa.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q822549 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.
- a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
- b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
- c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
- d) Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
- e) Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável.
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Q815360 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012
No tocante à preservação da flora e da fauna brasileira, avalie as assertivas abaixo.
I - A coleta dc produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos não pode, cm hipótese alguma, ocorrer em áreas de preservação permanente.
II - Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas simultaneamente a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha e proteger as restingas.
III - E dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, dc atividades dc segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção c mitigação de acidentes cm áreas urbanas, desde que não recaiam sobre áreas de preservação permanente.
IV - Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do S1SNAMA, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
V - A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos c comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área, é considerada atividade dc baixo impacto para o fim de justificar intervenções em áreas de preservação permanente, segundo a Lei Federal n° 12.651/12.
Quais estão corretas?
- a) Apenas a I e a III.
- b) Apenas a IV e a V.
- c) Apenas a II.
- d) Apenas a II e a III.
- e) Apenas a I, a II e a III.
6

Q818702 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É obrigatória a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.
II. Matas de encostas, topos dos morros e áreas com altitude superior a 1800m (um mil e oitocentos metros) não podem ser exploradas para atividades econômicas.
III. A Lei nº 12.651/2012 cria o conceito normativo de área rural consolidada.
IV. Apicuns e salgados são planícies salinas integrantes do conceito legal de Área de Proteção Permanente.
- a) Está correta apenas a assertiva II.
- b) Está correta apenas a assertiva IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
7

Q820480 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESGRANRIO • Petrobras • Engenheiro de Meio Ambiente Júnior
Lei nº 12.651, de 25/05/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Para os efeitos dessa Lei, uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa, é uma
- a) Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar
- b) Reserva Legal
- c) Área Rural Consolidada
- d) Área de Preservação Permanente
- e) Área de Uso Alternativo do Solo
8

Q822846 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado
Sobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- b) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
- c) Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
- d) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
- e) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
9

Q820242 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. A APP, em zonas rurais ou urbanas, compreende tanto a vegetação existente em áreas públicas, quanto a vegetação de áreas privadas.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q822470 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Pericial
De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei, assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:
- a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- b) 70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- c) 75% (setenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- d) 85% (oitenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- e) 90% (noventa por cento), no imóvel situado em área de floresta.

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