Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa

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1Q821567 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa
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