Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens. Qual...

Responda: Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens. Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente,...


1Q821572 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.

Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. Além disso, prevê-se o ressarcimento integral pelo agente responsável pelo ato dos danos por ele causados.

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