Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas ...
Responda: Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição...
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Por francisca falcao em 31/12/1969 21:00:00
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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