A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Ado...
Responda: A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Do direito à vida e à saúde é assegurado à gestante, através do Sistema Úni...